“Despudor com que os dois partidos que gerem o monopólio da regulação encaram uma Lei da República”.
O Sindicato dos Jornalistas (SJ) de Portugal considera que o PSD e o PS violam ostensivamente a Lei da ERC, já que não se limitaram a negociar a composição do novo Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social e acordaram a escolha do presidente do Conselho Regulador.
Em comunicado hoje divulgado, o SJ lembra que de acordo com a lei o presidente da ERC deve ser cooptado pelos quatro elementos a designar pelo Parlamento, o que mais uma vez não se verifica.
Criticando o “despudor com que os dois partidos que gerem o monopólio da regulação encaram uma Lei da República”, o SJ insta o Parlamento a eliminar o “monopólio detido pelos dois principais partidos” nesta matéria e desafia os quatro propostos pelos partidos a “não aceitar a indigitação se não tiverem garantias de que a escolha do quinto elemento resulta exclusivamente da sua própria iniciativa”.
É o seguinte o texto, na íntegra, do Comunicado do SJ:
«1. O anúncio da composição do novo Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social confirma o despudor com que os dois partidos que gerem o monopólio da regulação encaram uma Lei da República e fazem dos membros ainda a designar formalmente simples marionetas nos seus jogos de distribuição do poder.
2. Além de terem alimentado um caricato processo de negociação para a formação da lista a apresentar ao sufrágio parlamentar, seguindo aliás um guião que os próprios haviam aprovado e ao qual o SJ sempre se opôs, pela partidarização da escolha do Regulador que ele representa, o PSD e o PS violam ostensivamente a Lei da ERC.
3. De facto, determina a Lei da Entidade Reguladora que, somente depois de publicados em ‘Diário da República’ os nomes dos quatro elementos designados pelo Parlamento, é que eles se reúnem para proceder à cooptação de um quinto elemento – geralmente, o presidente.
4. Ora, o que está abundantemente noticiado é que o PSD e o PS não se limitaram a negociar a composição da lista a apresentar à votação, isto é, os quatro elementos a designar pelo Parlamento, uma vez que tal negociação incluiu a escolha – pelos partidos e não pelos designados – do presidente do Conselho Regulador.
5. O Sindicato dos Jornalistas denuncia esta negociata despudorada pelo controlo partidário da Regulação da Comunicação Social e desafia mais uma vez a Assembleia da República a alterar a Lei da ERC, eliminando o monopólio detido pelos dois principais partidos e restabelecendo a confiança dos cidadãos.
6. O SJ desafia ainda os quatro propostos pelos partidos a não aceitar a indigitação se não tiverem garantias de que a escolha do quinto elemento resulta exclusivamente da sua própria iniciativa e da sua vontade, nos termos que a Lei estabelece.»
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