O Sindicato dos Jornalistas portugueses vai recorrer ao Presidente da República para tentar impedir a promulgação do novo Estatuto do Jornalista, aprovado pela maioria socialista, documento que considera "inaceitável". Para o Sindicato, o novo Estatuto "não garante mais a protecção do sigilo profissional dos jornalistas", ao "elencar um conjunto de circunstâncias em que esse direito-dever pode ceder, bastando aos tribunais invocar dificuldade em obter por outro meio informações relevantes para a investigação de certos crimes"."Assim, os jornalistas enfrentarão maior resistência de fontes confidenciais que poderiam auxiliar a sua investigação de fenómenos como o tráfico de droga e até, como se insinuou nos debates, de corrupção, entre outros crimes que os profissionais da informação têm o direito e o dever de investigar e denunciar".
A aprovação pela maioria socialista marca, considera o Sindicato, "um dos dias mais negros na história do Jornalismo do pós-25 de Abril".
O processo de aprovação do novo estatuto arrastou-se por mais de um ano, tendo sido alvo de críticas da Confederação de Meios da Comunicação Social e de toda a oposição, além do Sindicato.
No Parlamento, PSD, PCP, CDS, Bloco de Esquerda e PEV votaram contra o diploma.
As principais críticas dos partidos da oposição centram-se nas alterações sobre os direitos de autor e no reforço de poderes da Comissão da Carteira Profissional do Jornalista.
A Comissão da Carteira passa a ter três níveis de sanções disciplinares profissionais - advertência registada, repreensão escrita e suspensão do exercício da actividade profissional até 12 meses.
O Sindicato anuncia que vai "solicitar ao Presidente da República uma audiência urgente", na tentativa de que "não promulgue o diploma".
Afirma ainda a "disposição de "recorrer a todas as formas de luta e a todas as instâncias nacionais e internacionais para impedir os graves danos que este Estatuto pode causar à Democracia".
"O Estatuto aprovado não cria condições para uma efectiva autonomia editorial e independência dos jornalistas, antes as agrava, fragilizando ainda mais a posição destes profissionais face ao poder das empresas", afirma.
Exemplo disto, adianta, é o caso do direito de autor dos jornalistas onde o Governo "recuou" em relação às propostas que inicialmente apresentou "e entrega de mão-beijada às empresas e aos grupos económicos o que não pode entregar: a re-utilização arbitrária e totalmente livre de quaisquer custos, nos primeiros trinta dias, dos trabalhos dos jornalistas assalariados".
"O que está em causa não é apenas o direito legítimo do jornalista de decidir sobre o destino dos seus trabalhos e de auferir uma retribuição adicional por tal re-utilização, que com este diploma fica inviabilizado. É também o risco de violação da integridade das criações, de empobrecimento da informação e de diminuição da sua diversidade, bem como de ameaça ao pluralismo" além do "risco de, mais tarde ou mais cedo, virmos a assistir a drásticas reduções de postos de trabalho", acusa.
O Sindicato critica ainda a aprovação unilateral do Estatudo, que substitui um aprovado por unanimidade.
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