O Governo decretou (no mais militar e prepotente dos sentidos que o verbo possa ter) o fim do financiamento público a subsistemas de base profissional para cuidados de saúde e o encerramento da Caixa de Previdência e de Abono de Família dos Jornalistas. Foram alguns os que, mesmo no seio da classe jornalística, aplaudiram prontamente uma decisão política errada – porque equipara por baixo, e não tenta, sequer, melhorar e alargar o que já existe – e sem qualquer expressão económico-financeira.
Houve, inclusive, quem rejubilasse com o fim dos “privilégios” dos jornalistas.
Não vou ignorar que, na prática, o Estado está a transformar em mercado a saúde dos cidadãos. Não vou ignorar que as empresas proprietárias dos jornais diários deixaram de pagar o adicional sobre a publicidade (de Agosto de 1995 a Setembro de 1997) sem que tivessem sofrido a mínima sanção por terem violado a lei, causando danos irreparáveis dos quais são vítimas todos os jornalistas beneficiários do Fundo Especial de Segurança Social.
Não vou ignorar que as empresas proprietárias de jornais diários contraíram, com o seu incumprimento, uma dívida de 2.075.398,69 euros (valor confirmado por auditoria do Tribunal de Contas).
Não vou ignorar que ao revogar o adicional, o Governo determinou, em 1998, a realização de um acordo entre o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS) e a Associação da Imprensa Diária.
Não vou ignorar que tal acordo, obrigatório por lei, nunca chegou a ser assinado.
E não vou ignorar que, do montante global da dívida, as empresas proprietárias de jornais diários apenas entregaram 120.561,16 euros (como consta da documentação do IGFSS e auditada pelo Tribunal de Contas).E, agora, diga-se lá quem são os privilegiados.
Os jornalistas ou as empresas proprietárias de jornais diários? Os jornalistas ou o Estado?
Este texto, que o Alto Hama subscreve na íntegra, foi publicado em
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