O Memorando de Entendimento para a Paz e Reconciliação no território ocupado a que a força ocupante (Angola) chama de Cabinda foi assinado no dia 1 de Agosto de 2006, no Salão Nobre da Administração municipal do Namibe, na presença, na altura, do Presidente da República em exercício, Roberto Victor de Almeida. O documento, rubricado pelo ministro da Administração do Território, Virgílio de Fontes Pereira, pelo Governo, e pelo líder(?) do Fórum Cabindês para o Diálogo (FCD), António Bento Bembe, hoje ministro do MPLA, previa, entre outras, a atribuição de um estatuto especial para Cabinda, na base do respeito pela Lei Constitucional e demais legislação em vigor na República de Angola, como Nação dita una e indivisível.
O documento, consubstanciava-se também na aprovação de uma Lei de Amnistia, cessação das hostilidades, desmilitarização das forças militares sob a autoridade do FCD e a adequação do dispositivo das Forças Armadas Angolanas (FAA) na região militar de Cabinda.
No seu discurso, Virgílio Fontes Pereira disse que o Governo de Angola sempre assumiu um posicionamento claro em relação ao conflito de Cabinda. Assegurou – à revelia da população local e do Direito Internacional - que Cabinda é parte integrante de Angola, pelo que a sua situação devia passar pelo respeito dos pressupostos legais vigentes no país.
Por sua vez, Bento Bembe assegurou que a sua organização jamais iria aceitar qualquer comportamento susceptível de fazer regressar o povo de Cabinda ao clima de inquietação e ausência da paz. Falhou totalmente mas, como previsto, integrou com o Executivo do MPLA, partido ue aliás comanda Angola desde 1975.
"A paz, no enclave, veio para ficar", disse Bento Bembe, ao discursar depois de ter rubricado o documento.
Roberto de Almeida, que representou o Chefe de Estado angolano, José Eduardo dos Santos, fez vincar que, "de facto, desde Abril de 2002 que apenas na província de Cabinda continuava a existir um conflito armado, superado pelo patriotismo, bom senso e a capacidade de diálogo de todas as partes envolvidas".
Conflito armado que ainda hoje lá continua.
Roberto de Almeida referiu, como mandam as regras da democracia do MPLA, ser justo que "neste momento solene se preste a devida homenagem à clarividência do Presidente da República, em primeiro lugar, mas também à todos os que souberam colocar os superiores interesses do país acima de eventuais contingências de natureza geográfica, histórica e cultural".
”Foi, aliás, o reconhecimento, pelo poder central, da sua especificidade que levou à aceitação de um estatuto especial para a província de Cabinda, que permitirá aos seus futuros responsáveis gerir da melhor maneira, no interesse das suas populações e do povo angolano em geral, os seus imensos recursos materiais e humanos”, disse então Roberto de Almeida.
No mesmo dia, o Bureau Político do MPLA saudou a assinatura do Memorando de Entendimento para a Paz e Reconciliação e todos os intervenientes desse processo, com destaque (mal fora se o não fizesse) para o Presidente da República, José Eduardo dos Santos.
"Conquistada a paz, que tantos sacrifícios custou, é chegado o momento de todos darmos as mãos e sem olhar as diferenças de qualquer tipo rumarmos para o progresso, reconstruindo o país e reforçando os alicerces da sociedade democrática e moderna que almejamos", referia o comunicado.
O Bureau Político reiterou também o seu firme propósito de se manter fiel aos ideias do povo angolano (pelo que se vê hoje só é povo quem for do MPLA) “e tudo fazer para a construção da pátria una e indivisível, onde cada angolano se reveja como parte integrante e imprescindível, independentemente da sua opção política, credo religioso, raça, local de nascimento ou qualquer outra diferença”.
No dia 10 de Agosto, a Assembleia Nacional autorizou o Presidente da República, na qualidade de mais alto magistrado da Nação, a fazer a paz em Cabinda, nos termos do respectivo Memorando de Entendimento.
Numa resolução aprovada por 129 votos a favor, nenhum contra e sem abstenções, o Parlamento considerou que a autorização decorreu da necessidade premente de obtenção da paz em Cabinda, expressa e sentida diariamente pelas populações de Angola, em geral, e do enclave, em particular.
A Assembleia Nacional aprovou igualmente o Memorando de Entendimento para a Paz e Reconciliação em Cabinda, conferindo deste modo dignidade legal ao importante documento, que previa um conjunto de acções a serem executadas, para a efectivação do fim do conflito na província.
No mesmo dia, foi igualmente aprovada a Lei de Amnistia para a paz e reconciliação em Cabinda, no quadro do Memorando de Entendimento. A proposta de Lei, que foi depois promulgada pelo Presidente da República, deveria beneficiar todos os crimes militares cometidos igualmente no quadro do conflito, até esta data.
O parlamento aprovou também uma resolução que autoriza o Governo a proceder à alterações à orgânica dos executivos provinciais, das administrações municipais e comunais. Esta autorização incluiu a aprovação de um Estatuto Especial para Cabinda, no quadro do Memorando de Entendimento, na sequência do reconhecimento, pelo Governo, de especificidades histórico-geográfica e culturais da província.
O documento estabelece as bases gerais do modo de organização, competências, funcionamento e poder regulamentar da Administração do Estado em Cabinda, no âmbito da sua integração na divisão político-administrativa do país e respeito pela Lei Constitucional e demais legislação.
Enquanto isso, em Cabinda a luta continua...
Nota: Serviço especial Alto Hama/Notícias Lusófonas
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