A CASA – CE,
representada por William Tonet, e personalidades de Cabinda, desde logo Jorge
Casimiro Congo, subscreveram o acordo político que a seguir reproduzo.
Estes dois
subscritores, entre outros, são meus amigos. Este é, concordo, um facto de
somenos importância mas permite-me acreditar que o acordo poderá ser uma
solução para o problema, ao contrário do MPLA que sempre tem sido um problema
para a solução.
A
honorabilidade dos dois é para mim, assumido defensor da causa de Cabinda, a
certeza de que tudo poderá ser diferente se – é claro – o regime angolano
permitir que as eleições do dia 31 sejam de facto livres e que Angola caminhe para ser aquilo que nunca foi: um Estado de Direito.
Eis o texto
do acordo ontem assinado:
«O
momento-eleição, tendo em conta o clima de instabilidade permanente que vive
Cabinda, fruto da política exclusiva e de ostracismo de trinta e sete anos do
governo do MPLA, presta-se a uma visão e planos, tendendo a solucionar a
tragédia do Povo de Cabinda. Daí que as eleições são uma oportunidade ímpar
para reavivar o problema de Cabinda e, colectivamente, descobrirmos um
colocutor à altura do desafio que se nos apresenta.
Por isso,
considerando :
- que os
quatro anos da legislatura passada levaram muitos que gizaram a estratégia de
2008 a repensarem-na, tendo em conta o novo cenário e elementos não muito bem
conseguidos;
- a
necessidade de mudança do agir político tanto
em Angola como em Cabinda;
- a
importância de forjar um interlocutor no panorama angolano mais aberto às
aspirações do Povo de Cabinda; com mais capacidade de escuta e melhor vontade
de diálogo e que não adopte a violência barata como meio para impedir uma
solução definitiva da questão de Cabinda;
Decidiram
dar o seu apoio à CASA - CE e orientarem o seu voto e aquele do povo de
Cabinda, consciente do seu drama e livre das amarras da cooptação, à mesma
formação política, depois de acordarem o que se segue:
1. Pôr fim,
de um modo concreto, o clima de sufoco político, económico e social em Cabinda.
2.
Introduzir, de um modo constante, na agenda da Assembleia Nacional, a questão
de Cabinda.
3. Plasmar
na Constituição, mesmo que provisório, um figurino político-administrativo do
território de Cabinda, tendo em vista um referendum;
a) consagrar
a eleição, através do voto directo, secreto e universal, do governador ou
presidente do Território de Cabinda
b) consagrar
a existência de uma Assembleia legislativa territorial de Cabinda, eleita
através do voto directo, secreto e universal
4. Mesmo que
não for poder, levar o governo saído das urnas a entabular, rapidamente, um
diálogo sério e inclusivo com o Povo de Cabinda.
5. Coadjuvar
a sociedade civil cabindesa a reaver o seu espaço de actuação com a revogação
da decisão judicial que impende sobre a MPALABANDA-ACC.
6.
Despolitizar a toponímia em Cabinda e o topónimo da cidade de Cabinda passar a
Chiôa.
7. Apoiar
jurídica e judicialmente a Sociedade Civil de Cabinda em processos em que se
vir, claramente, um móbil de cariz político.
8.
Contribuir de forma efectiva para a abertura de um concurso público, aberto e
transparente, com uma igual comissão de avaliação, para a construção de um
Porto Comercial de águas profundas, apontando contribuir para o desenvolvimento
local e regional;
9. Projectar
planos de desenvolvimento de Cabinda, para lá da dependência do Petróleo, que
deve contribuir para o fomento do futuro;
10. Estruturar
e implementar uma política fiscal em que parte da receita possa ficar no
território para o seu desenvolvimento e estimular todas as empresas que queiram
implantar-se com projectos que empreguem mais de 50 postos de trabalho de
carteira assinada e contrato por tempo indeterminado.
11.
Desburocratizar, despolitizar e desmilitarizar a relação entre Cabinda e os
seus vizinhos.
12. Acabar,
de uma vez para sempre, com os postos de controlo humilhantes de Lândana,
Massabi e outros.
13 –
Transferência dos expatriados a operar nas plataformas petrolíferas, para a
cidade de Cabinda, para desta forma haver uma contribuição mais efectiva desta
mão - de - obra temporária
14 –
Contribuir para a despartidarização e desmilitarização do sistema judicial em
Cabinda
15 –
Contribuir para a construção de um
aeroporto internacional numa zona a estudar (área de Lwavu/Chinzazi/Ntandu
Lumenha/Ntandu mbambi), porque o actual aérodromo de Cabinda está no meio da
cidade.
16 – As
partes decidiram constituir uma comissão que acompanhará a materialização do
presente acordo.»
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