Angola mantém Mpalabanda encarcerada

Ontem completaram-se seis anos que o Tribunal dito Provincial de Cabinda proibiu a Mpalabanda - Associação Cívica de Cabinda, principal organização de direitos humanos em Cabinda, de exercer qualquer actividade.

A organização operava há mais de 2 anos quando foi banida com base em acusações infundadas de "incitação à violência." Seis anos depois, as autoridades judiciais coloniais continuam a recusar a apreciação do recurso da organização contra essa proibição.

A Mpalabanda era, para além da única organização de direitos humanos activa em Cabinda, responsável pela documentação de violações dos direitos humanos cometidas tanto pelo governo quanto pela Frente para a Libertação do Enclave de Cabinda (FLEC).

Logo após seu encerramento, Agosto de 2006, a Mpalabanda interpôs um recurso no Tribunal Supremo na capital da Angola, Luanda. O judiciário não deu continuidade ao caso e até ao momento nenhuma audiência foi agendada.

Depois de mais de cinco anos, em Novembro de 2011, ex-membros da Mpalabanda juntamente com outros defensores dos direitos humanos e representantes da sociedade civil assinaram uma petição que foi submetida ao Tribunal Supremo.

A petição requeria que o Tribunal Supremo considerasse o recurso interposto pela Mpalabanda em 2006. Ao mesmo tempo que a petição reconhece que existe um notável acúmulo de casos no sistema judicial, ela aponta que o recurso submetido pela Mpalabanda continua pendente mesmo depois de já ter transcorrido mais que o dobro do período médio de espera para casos similares.

As organizações nacionais e internacionais assim como membros da sociedade civil apoiam inteiramente a petição da sociedade civil angolana e instam o Supremo Tribunal de Angola a apreciar o recurso sem mais delongas.

É amplamente reconhecido na jurisprudência internacional a excessiva morosidade processual constitui denegação de justiça.

Em 14 de Março de 2012, organizações de direitos humanos angolanas e internacionais enviaram uma carta conjunta às autoridades de Angola em apoio à petição. Nenhuma resposta ou atitude foi tomada pelo governo.

A Mpalabanda publicou os seguintes relatórios antes de ser banida: Cabinda, Um Ano de Dor – 2003; Cabinda, o Reino da Impunidade – 2004; Cabinda, entre a Verdade e a Manipulação – 2005.

As organizações e cidadão manifestam ainda sua preocupação com as restrições ao direito à liberdade de expressão, associação e reunião que continuam a ocorrer em Cabinda.

Em Fevereiro, Março e Abril de 2011, uma série de protestos antigovernamentais foram proibidos ou dispersados além de os participantes terem sido presos. Em Julho de 2011, nove activistas que pretendiam apresentar uma carta à uma delegação de representantes da União Europeia foram presos pela polícia e acusados, sendo todos absolvidos no mês seguinte.

Em 2010, sob o pretexto de investigar o ataque contra a selecção togolesa de futebol, que provocou dois mortos e nove feridos, as autoridades angolanas lançaram uma ofensiva contra defensores dos direitos humanos e críticos do governo em Cabinda. Quatro defensores dos direitos humanos, incluindo antigos membros da Mpalabanda, juntamente com vários outros ativistas da sociedade civil foram acusados de crimes não especificados contra a segurança do Estado sob a lei 1978, mesmo sem existir nenhuma evidência contra eles provando qualquer envolvimento no ataque.

Alguns deles foram sentenciados a penas que variavam de três a seis anos de prisão. Todos foram liberados entre Setembro e Dezembro de 2010 e uma revisão parlamentar do abusivo Art.26° da Lei 7/78 sob o qual eles foram condenados foi realizada.

Importa lembrar às autoridades angolanas as suas obrigações relacionadas com os direitos humanos e os seus compromissos para defender a liberdade de associação, expressão e reunião e respeitar o papel legítimo dos defensores dos direitos humanos.

Embora praticando o contrário, o governo angolano aceitou todas as recomendações recebidas durante o Revisão Periódica Universal (RPU) em 2010, em particular a que se refere a “garantir aos defensores dos direitos humanos plena legitimidade e protecção" e "prosseguir em um diálogo aberto com defensores dos direitos humanos, em particular em Cabinda, bem como a apreciação do recurso da Mpalabanda e a retirada da sua proibição”.

Assim, urge que o governo de Luanda proceda sem mais delongas à apreciação do recurso interposto pela Mpalabanda em 2006,  assegure o respeito completo pelas garantias de um julgamento justo incluindo especialmente a objectividade e imparcialidade da revisão; assegure o respeito completo da liberdade de reunião pacífica; tome edidas para garantir o reconhecimento público e o pleno respeito do papel legítimo que dos defensores dos direitos humanos desempenham na sociedade, incluindo examinar os registos do governo em direitos humanos e expressar críticas; garanta em todas as circunstâncias que todos os defensores dos direitos humanos em Cabinda sejam capazes de realizar suas atividades legítimas de defesa dos direitos humanos, sem medo de represálias e livres de qualquer restrição, incluindo o assédio judicial.

Este é o texto, embora não “ipsis verbis”, de uma carta enviada George Rebelo Pinto Chicoty, ministro dos Negócios Estrangeiros de Angola, por algumas organizações e cidadãos.

A saber: Front Line Defenders, CIVICUS,  ACAT – France, OMUNGA, Associação Justiça, Paz e Democracia, SOS Habitat, Associação Construindo Comunidades, Associação Tratado de Simulambuco - Casa de Cabinda em Portugal, José Marcos Mavungo, Jorge Casimro Congo, Raúl Tati, Alexandre Sambo, Felix Sumbo, António Paca Pemba Panzo, Bernardo Tina Puati, Jerónimo Manguadi Semedo, Zeferino Puati,  Francisco Zau Tati, Inácio Zacarias Muanda e António Capalandanda.