Se Portugal fosse um Estado de Direito,ter razão poderia adiantar. Como não é...

O Conselho de Redacção do “Jornal de Notícias” (JN) exigiu, em Março de 2005, a “estabilidade e progresso do projecto jornalístico” e o respeito de “todos os direitos e garantias dos seus profissionais” caso se concretizasse a venda do título à Controlinveste.

Em resposta ao pedido de parecer da Alta Autoridade para a Comunicação Social (AACS) sobre a operação de venda dos activos da Portugal Telecom no sector da comunicação social à Controlinveste, o Conselho de Redacção do JN assumiu que não cabia aos jornalistas “escolher os accionistas da empresa proprietária da publicação”, mas salientou que lhes cabe “defender os princípios da liberdade de expressão e do pluralismo informativo” de forma independente “face a todos os poderes e ao poder da própria Empresa”.

Assim, e tendo em conta o papel do JN no mercado português, aquele órgão considerou que a AACS devia obter do comprador garantias sólidas de que este “asseguraria a estabilidade e progresso do projecto jornalístico em todas as suas implicações, sejam de conteúdo sejam do respectivo quadro redactorial”.

É o seguinte o texto, na íntegra, do parecer de então do Conselho de Redacção do “Jornal de Notícias”:

«Consultado pela Alta Autoridade para a Comunicação Social sobre a operação de venda dos activos da Portugal Telecom no sector da comunicação social à Controlinveste, nos quais se inclui o "Jornal de Notícias", e tendo presente as suas atribuições e competências, o Conselho de Redacção é de parecer que:

1. Não cabendo aos jornalistas de um órgão de informação escolher os accionistas da empresa proprietária da publicação ou o modo de organização empresarial, cabe-lhes porém defender os princípios da liberdade de expressão e do pluralismo informativo, bem como os direitos, os deveres e as garantias protegidos pelas convenções internacionais, pela Constituição da República e pelas leis ordinárias, gozando de plena independência face a todos os poderes e ao poder da própria Empresa.

2. Para além do êxito económico-financeiro que representa no mercado português, o "Jornal de Notícias" é um órgão de informação geral de grande expansão, profundamente identificado com os problemas e anseios de importantes extractos da população portuguesa e procura dar resposta aos inúmeros centros de interesse dos seus leitores, perante os quais consolidou as suas orientações editoriais pautadas pela liberdade de expressão, pluralismo informativo e independência face a quaisquer poderes.

3. Ao mesmo tempo que importa preservar o JN como entidade externamente reconhecida como essencial nos alicerces do pluralismo informativo e da liberdade de imprensa nos quais se funda a própria democracia, é indispensável proteger o espaço de liberdade, de iniciativa, de autonomia editorial, de atenção desinteressada pelos problemas das pessoas, das instituições e das regiões que o jornal historicamente representa.

4. Sem embargo do reconhecimento do papel de cada um dos componentes do importante agregado de meios de informação presentemente plasmado tanto na Empresa Global Notícias como no grupo Lusomundo Media, importa ainda garantir a preservação e o reforço da viabilidade do "Jornal de Notícias", assegurando a perenidade do seu projecto.

5. O futuro do JN e a sua manutenção no lugar cimeiro do panorama da imprensa que continua a ocupar está dependente da crescente valorização do projecto jornalístico que ele representa, para a qual concorrem tanto o respeito pelos direitos e garantias dos profissionais ao seu serviço como o incentivo à sua contínua dedicação e criatividade.

6. Nesta conformidade, a Alta Autoridade para a Comunicação Social deve obter do comprador garantias sólidas de que este:

a) Preservará efectivamente o Estatuto Editorial, as linhas editoriais e as características essenciais do "Jornal de Notícias";

b) Assegurará a estabilidade e progresso do projecto jornalístico em todas as suas implicações, sejam de conteúdo sejam do respectivo quadro redactorial, respeitando escrupulosamente todos os direitos e garantias dos seus profissionais;

c) Assegurará a viabilidade e o desenvolvimento do JN.»