O Bloco de Esquerda e o Partido Comunista Português vão requerer conjuntamente a apreciação da constitucionalidade das normas do Orçamento de Estado que instituem cortes salariais na Administração Pública e empresas do Sector Público, em que se incluem a RTP, Lusa e “Jornal da Madeira”. A decisão dos dois partidos vai ao encontro da posição defendida pelo Sindicato dos Jornalistas (SJ) nos encontros realizados com os respectivos grupos parlamentares, informa a organização sindical em comunicado e que a seguir se transcreve na íntegra e sem comentários.
«1. O Sindicato dos Jornalistas pediu audiências a todos os grupos parlamentares para lhes apresentar a sua posição face aos cortes salariais e solicitar que requeiram a apreciação da constitucionalidade dos artigos da Lei do OE que regulam esta matéria.
2. Desses contactos, resulta a informação de que o Bloco de Esquerda (BE) e o Partido Comunista Português (PCP) vão requerer conjuntamente a apreciação da constitucionalidade das normas do Orçamento de Estado (OE) que instituem cortes salariais na Administração Pública e empresas do Sector Público, em que se incluem a RTP, Lusa e Jornal da Madeira.
3. A Direcção do Sindicato dos Jornalistas foi recebida pelos grupos parlamentares do CDS/PP, BE e PCP. Os do PS e do PSD ainda não deram, até hoje, resposta ao pedido de audiência.
4. Nos encontros com os grupos parlamentares do CDS/PP, BE e PCP, a Direcção do SJ considerou que há uma clara inconstitucionalidade em todos os cortes salariais, mas que há razões acrescidas de inconstitucionalidade no caso das empresas com a totalidade ou maioria de capital do Estado.
5. Os cortes salariais e o restante clausulado previsto no Orçamento de Estado põem em causa não apenas direitos constitucionais no plano da retribuição do trabalho, mas também o próprio direito à negociação colectiva, consagrado na Constituição da República.
6. Além disso, não é possível invocar que esses cortes salariais nas empresas de maioria de capital público se destinam a reduzir o défice orçamental. Desde logo porque as indemnizações compensatórias para a RTP e Lusa se mantêm, no cumprimento de contratos plurianuais em vigor, como não podia deixar de ser. Pelo que não há sequer poupança para o Orçamento de Estado.
7. No caso de empresas com a participação de capital privado, um aumento de dividendos decorrente da poupança de salários significaria descontar a quem trabalha para dar a accionistas privados. Que no caso da Lusa representam quase 50% do capital.
8. É dificilmente compreensível que, tendo o Estado contratos com as mais diversas entidades, apenas queira poupar nos contratos de trabalho.
9. Por todas estas razões, o Sindicato apelou aos grupos parlamentares por quem foi recebido que suscitassem a questão da inconstitucionalidade das normas em causa.
10. O SJ dispõe da informação, recebida nas audiências, de que Bloco de Esquerda e Partido Comunista Português vão conjuntamente pedir a apreciação da constitucionalidade das normas em causa.»
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