O Tribunal que o regime angolano instalou na sua colónia de Cabinda condenou hoje o activista de direitos humanos, André Zeferino Puati, a três anos de prisão efectiva pela prática do que chama crime contra a segurança do Estado (ocupante).
A sentença lida hoje refere que ficou provado que André Zeferino Puati cometeu crime contra a segurança de Estado por, repare-se, ter sido encontrado em sua posse documentos “com conteúdos políticos” com o intuito de serem espalhados na via pública de Cabinda.
Refira-se que qualquer semelhança de Angola com um Estado de Direito é mera, muito mera mesmo, coincidência.
Em declarações à Agência Lusa, o advogado Martinho Nomba, auxiliar de defesa, considerou injusta a sentença, afirmando que a justiça em Cabinda está a “caminhar para o abismo”.
Falso. O que não existe não pode caminhar para lado alguns. A justiça não existe. Os lacaios do regime colonialista de Angola limitam-se, como manda a cartilha dos donos do regime (o MPLA), a passarem ao papel as ordens recebidas de Luanda.
Martinho Nomba classificou de “medonho” o ambiente vivido em Cabinda, onde urge a necessidade de “desprendimento” da justiça do poder político.
Nomba pensa, ingenuamente, que Angola é uma democracia e um Estado de Direito. Como não é, todos são culpados – sobretudo mas não só em Cabinda – até prova em contrário. Aliás, as sentença antecedem os julgamentos.
André Zeferino Puati, funcionário da petrolífera Cabinda Golf, começou a ser supostamente julgado a 24 de Maio, depois de cerca de cinco meses preso, por alegadamente terem sido encontrados em sua posse documentos retirados da internet com informações sobre os movimentos da sociedade civil na colónia de Cabinda.
Segundo Martinho Nomba, o acórdão referia que os documentos encontrados na posse de André Puati foram submetidos para análise a peritos, que confirmaram a intenção política dos mesmos.
Ou seja, os peritos conseguem descobrir que a Declaração Universal dos Direitos Humanos é um instrumento contra a segurança do Estado desde que, obviamente, esteja nas mãos de quem o regime considera inimigo.
“André Puati é um intelectual, formado em relações internacionais e tinha em seu arquivo pessoal vários documentos retirados da internet sobre Nzita Tiago, sobre estratégias apresentadas em uma reunião do bureau político do MPLA, com mais de 10 anos, para o caso de Cabinda, não sei qual é o crime cometido com isso”, questiona Martinho Nomba.
A detenção de André Puati e de outros seis activistas ocorreu na sequência do ataque armado contra as forças de militares e policiais angolanas que faziam segurança à selecção de futebol do Togo, em Janeiro, que se deslocava a Cabinda para disputar o Campeonato Africano das Nações de futebol (CAN 2010).
Na sequência desse ataque, que resultou na morte de duas pessoas, as autoridades angolanas levaram a cabo uma total caça contra todos os que pensam diferente do regime.
Desde Janeiro estão detidos um advogado, Francisco Luemba, um padre, Raul Tati, um engenheiro, Barnabé Paca Peso, dois economistas, Belchior Tati e António Panzo, um funcionário da petrolífera Cabinda Golf, Zeferino Puati e um ex-polícia, José Benjamin Fuca.
O início da farsa feita julgamento dos restantes detidos está prevista para o próximo dia 23 de Junho, sabendo-se que vão ser condenados até porque, repita-se, a sentença há muito que está ditada.
Enquanto isso, a comunidade internacional continua de joelhos perante os donos de Angola que, exactamente por isso, também se julgam donos de Cabinda.
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