O número de empresas que fecham as portas à margem da lei, e que pela mesma estratégia despendem pessoal a torto e a direito, está a aumentar. E onde está a novidade?Desde o início do ano, a Autoridade para as Condições do Trabalho já instaurou 22 processos-crime por encerramento ilegal de empresas. Ao todo foram elaboradas 30 participações criminais.
São participações simbólicas num contexto bem mais amplo que, caso Portugal fosse de facto e de jure um Estado de Direito, deveria estender-se a centenas de casos onde as empresas fecham, os trabalhadores vão para a rua e os empresários vão de férias paras os melhores paraísos do nundo.
Caso Portugal fosse de facto e de jure um Estado de Direito, também os casos em que as empresas despedem tendo lucros deveriam merecer uma acção punitiva exemplar.
Mas como é que isso poderia acontecer se os infractores e os dirigentes políticos do país fazem férias juntos nesses tais paraísos turísticos?
O número de processos por encerramentos ilegais já ultrapassou o total dos casos detectados durante todo o ano passado, disse à TSF o presidente da autoridade Paulo Morgado Carvalho.
João Costa, presidente da Associação Têxtil e de Vestuário, diz que o encerramento ilegal de 12 empresas do sector não é significativo, justificando este número com o desespero e desconhecimento da lei.
Há muitos anos que o desespero e desconhecimento da lei servem para justificar tudo, até mesmo a compra de “ferraris”...
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