Segundo a Declaração Universal dos Direitos do Homem, no seu artigo 19º, «todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão.»O presidente da República portuguesa (tal como os restantes titulares de cargos políticos), tem mais com que se preocupar do que com os despedimentos na Imprensa que, no contexto nacional, são menos do que uma gota de água no oceano.
O presidente da República portuguesa (tal como os restantes titulares de cargos políticos) deveriam, contudo, estar preocupados com o facto de ser a própria liberdade de expressão, a própria democracia e até aquilo que Portugal gostaria de ser mas que (ainda) não é: um Estado de Direito, que estão no (desem)prego.
“Hoje somos confrontados diariamente com dramas pessoais e familiares que dificilmente poderíamos imaginar. São dramas que as estatísticas nem sempre revelam, mas que nos vão alertando para a dimensão social que a actual crise económica e financeira tem vindo a assumir”, declarou Cavaco Silva recentemente.
Cavaco Silva e os seus assessores estão a levar demasiado tempo para ver o diagnóstico que há muito foi feito por quem, mesmo desempregado, não penhorou a liberdade de opinião. Um Estado de Direito conquista-se quando se não tem medo de dizer a verdade. E esta, quer o presidente queira ou não, não é pertença nem do queixoso, nem do réu, nem do juiz e muito menos daqueles que têm dinheiro para comprar o queixoso, o réu e o juiz.
Os políticos de uma forma geral, sejam o Presidente da República, os membros do Governo, os deputados ou autarcas, teimam em tapar o sol com uma peneira, mesmo quando o fazem a meio da noite.
De um presidente de um Estado de Direito (eu sei que não é o caso de Portugal) esperar-se-ia que tomasse medidas para castigar tanto o ladrão que entra em casa como o que fica à porta. Mas não. Cavaco Silva, na sua qualidade de mais alto magistrado da nação, parece querer castigar as vítimas e não os ladrões.
De um presidente de um Estado de Direito (eu sei que não é o caso de Portugal) esperar-se-ia que visse a quem beneficia a infracção, que argumentos usa para cilindrar a liberdade e sobretudo porque o faz de forma completamente impune.
De um presidente de um Estado de Direito (eu sei que não é o caso de Portugal) esperar-se-ia muita coisa. E não apenas o óbvio para tudo continuar na mesma, para uns relembrarem o António (de Oliveira Salazar) e outros a necessidade de uma nova revolução.
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