O ex-presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) de Portugal, António Cluny, afirmou hoje, no Porto, que a reforma da Justiça espelha a propensão dos agentes políticos para admitirem apenas a renúncia dos cidadãos aos seus direitos. António Cluny aludiu a um "discurso político dominante nos últimos anos" que disse centrar-se, no fundamental, em "encontrar soluções que traduzam a anuência dos cidadãos, não para a concretização dos seus direitos mas para a renúncia à sua efectivação".
"É esse, no fundo, o verdadeiro desígnio da actual política de reforma da Justiça", sublinhou o procurador-geral adjunto no Tribunal de Contas, que falava num debate sobre "Direitos e Liberdades Democráticas".
Noutro ponto da sua intervenção, Cluny disse que a situação económica vai envolver Portugal em profundas crises e dramas sociais que exigirão saídas políticas.
Mas advertiu que "comprimir a discussão e a expressão da busca dessas políticas por via de medidas repressivas (…) apenas pode conduzir ao desastre social".
Alertou, por outro lado, para a tentação de se "procurar confundir a contestação justa dos cidadãos e das suas forças sociais legítimas com comportamentos criminais" e de se "equiparar a defesa e expressão livre dos direitos constitucionais à subversão".
Quem insistir em fazê-lo, advertiu, pode "abrir as portas a um processo irrefreável que, no final, acabará até por devorar alguns dos primeiros defensores de tais métodos e propostas", advertiu.
Para Cluny, "nem Portugal, nem os portugueses ganharão de certeza com o definhamento dos direitos e o regresso do consentimento forçado, mesmo que esse falso consenso apareça disfarçado, de novo, com o nome de interesse nacional".
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